CLDF

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a execução de serviços de drenagem de águas pluviais, a manutenção, limpeza e instalação de grades de proteção nas já existentes, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a execução de serviços de drenagem de águas pluviais, a manutenção, limpeza e instalação de grades de proteção nas já existentes, em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como objetivo, atender às demandas da comunidade local e assim garantir a eficácia da prestação do serviço público em prol melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal. Para tanto, é fundamental a execução de serviços que garanta melhor qualidade de vida a comunidade local, uma vez que esta tem reclamado das dificuldades enfrentadas em razão da ocorrência de enxurradas e alagamentos das ruas e avenidas da cidade causadas pela falta de bocas de lobo na quantidade certa.

      A drenagem urbana é de suma importância na organização de uma cidade, pelo fato de gerenciar e escoar as águas da chuva. A quantidade de bocas de lobo deve ser compatível às necessidades da comunidade, se estas não forem disponibilizadas, poderá causar sérios transtornos de aspectos sociais e ambientais. 

Portanto, a sua devida manutenção, limpeza, e principalmente a instalação de grades de proteção, evitam que resíduos causem entupimentos e consequentemente, deteriore as ruas e invadam as casas dos moradores, causando danos tanto à Administração Pública, quanto à população. 

Sala das Sessões, em 

Deputado pastor daniel de castro

(Do Senhor Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Parabeniza e manifesta votos de louvor a Sra Terezinha da Trindade Gonsalves Guahyra, pelos serviços prestados como pioneira de Brasília. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para parabenizar e manifestar votos de louvor a Sra Terezinha da Trindade Gonsalves Guahyra, pelos serviços prestados como pioneira de Brasília.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição busca registrar a valorização que temos aos pioneiros pelo trabalho desenvolvido no início de Brasília. A senhora Terezinha da Trindade Gonsalves Guahyra foi secretária do presidente Juscelino Kubitchek no ano de 1961.

A homenageada nesta proposição foi lembrada em carta pelo presidente onde ressaltou o reconhecimento do seu trabalho: “ venho manifestar-lhe de modo especial, o meu reconhecimento pelo seu patriótico apoio à luta que travei para conduzir o pleno êxito a causa do desenvolvimento nacional.” 

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido pela senhora Terezinha da Trindade Gonsalves Guahyra, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância do serviço prestado por essa servidora merecendo ser homenageada por esta Casa de Leis. 

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões em,              

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS 

 PSD/DF

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a revitalização da Praça da Administração, localizada na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a revitalização da Praça da Administração, localizada na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações da população que pleiteia a revitalização da Praça da Administração, localizada ao lado da Administração Regional de Brazlândia. 

Além de se constituir como um ponto referencial, a praça garante lazer à população, promove a interação social dos moradores, prática esportiva e, ainda, é palco de eventos culturais que incentivam cada vez mais a qualidade de vida.

Diante disso, é fundamental e importante garantir a manutenção desses espaços, de forma a evitar que algumas áreas se tornem inutilizáveis, sofra depreciações ou coloque em risco a segurança da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica da via de ligação entre o Incra 8 e o Incra 9, na Região Administrativa de Brazlândia IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica da via de ligação entre o Incra 8 e o Incra 9, na Região Administrativa de Brazlândia IV..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação antiga dos moradores daquela região que vem sofrendo com as péssimas condições do trecho localizado numa estrada que liga o o Incra 8 e o Incra 9, na Região Administrativa de Brazlândia IV.

Essa pavimentação irá proporcionar muitos benefícios para a comunidade que sofrem tanto com a poeira em tempos de seca, quanto com as poças de lama em épocas de chuva. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Torna obrigatório afixar, em lugar visível, lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, número de leitos credenciados, ocupados e livres na rede pública de saúde, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de se disponibilizar nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Hospitais Regionais de Saúde, bem como em eventuais outras unidades de saúde que integrem a rede pública de saúde do Distrito Federal,  em todos os locais de atendimento público e em lugar visível, as seguintes informações:

I - relação diária dos médicos plantonistas e do(s) respectivo(s) chefe(s) do plantão, contendo nome completo, matrícula, especialidade, juntamente com seus respectivos horários de entrada e saída, dispostos ao longo dos turnos e dias da semana;

II - relação diária dos médicos de atendimento ambulatorial e do(s) respectivo(s) chefe(s) do plantão, contendo nome completo, matrícula, especialidade, juntamente com seus respectivos horários de entrada e saída, dispostos ao longo dos turnos e dias da semana;

III - relação diária dos profissionais de atendimento ambulatorial não médico (Policlínicas) e do(s) respectivo(s) chefe(s) do plantão, contendo nome completo, matrícula, especialidade, juntamente com seus respectivos horários de entrada e saída, dispostos ao longo dos turnos e dias da semana;

IV - número diário de leitos credenciados, ocupados e livres;

§ 1º A relação diária deverá ser afixada em local que possa ser facilmente visualizada por usuários, visitantes e pelos próprios profissionais que atuem na respectiva unidade de saúde, nas preferencialmente nas recepções dos locais de atendimento público da respectiva unidade de saúde.

§ 2º Eventuais substituições de profissionais da saúde que estejam previamente escalados deverão ser devidamente atualizadas nas informações a serem afixadas, na forma prevista no caput, bem como deverá conter a informação tratar-se de profissional SUBSTITUTO e o motivo da substituição.

Art. 2º Juntamente com as informações de que trata o art. 1º, deverá ser informado, igualmente de maneira visível, número telefônico e endereço eletrônico do setor do poder executivo responsável por acolher denúncias/reclamações quanto a eventuais problemas que se deparem quanto a escala de profissionais da saúde disponibilizado pela respectiva unidade. 

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa, dar maior transparência e clareza na prestação de informações à toda sociedade do Distrito Federal, principalmente daqueles que são usuários dos serviços oferecidos pelas unidades de saúde que integram a rede pública de saúde do Distrito Federal.

É sabido que atualmente a Secretaria de Estado de Saúde DISPONIBILIZA a escala de profissionais da saúde por meio do sítio eletrônico da própria Pasta, mas que ainda é de difícil acesso por grande parte da população, ainda mais daqueles usuários diretos do sistema público de saúde, bem como daqueles que se encontram em elevado grau de vulnerabilidade econômica e social.

Muitos cidadãos desconhecem, ainda, essa ferramenta eletrônica disponibilizada pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, tanto pela FALTA DE DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO pela própria Pasta, como também por não dispor de instrumentos necessários para realizar o acesso a essas informações de forma eletrônica, sendo mais do que necessário que a própria Secretaria disponibiliza outro canal de divulgação e transparência dessas informações, ampliando seu acesso a um maior número de pessoas.

Nunca é demais lembrarmos que:

“A transparência é um princípio basilar da ideia de Estado Democrático de Direito, concebido pela Constituição Federal, que visa legitimar as ações praticadas pela Administração Pública por meio da redução do distanciamento que a separa dos administrados.” 

(https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/lei-que-obriga-divulgacao-de-lista-de-medicos-plantonistas-e-constitucional/) 

Por outro lado, é indiscutível que esse mecanismo de informações permita um maior controle social por parte dos próprios usuários do sistema de saúde, além, é claro, dos controles estatais exercidos pelos respectivos órgãos em eventuais procedimentos de inspeções.

Diante do exposto solicito o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa, para a aprovação desse projeto, que estabelece a obrigatoriedade da rede pública de saúde do Distrito Federal afixar, em lugar visível, a escala dos médicos plantonistas, do responsável pelo plantão e numero de leitos credenciados, ocupados e livres disponíveis, bem como dos médicos ambulatoriais e dos demais profissionais não médicos.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Fábio Félix)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema "Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes: Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos"

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 85 e 239 do RICLDF, a realização de Audiência Pública para debater o tema "Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes: Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos", no dia 21 de junho de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa. 

JUSTIFICAÇÃO

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, em cada nível federativo, nos termos da Resolução CONANDA nº 113/2006. Integram o sistema, no eixo de defesa dos direitos humanos, os órgãos públicos mencionados no art. 7º da Resolução, a saber: “I - judiciais, especialmente as Varas da Infância e da Juventude e suas equipes multiprofissionais, as Varas Criminais especializadas, os Tribunais do Júri, as comissões judiciais de adoção, os Tribunais de Justiça, as Corregedorias Gerais de Justiça;  II - público-ministeriais, especialmente as Promotorias de Justiça, os centros de apoio operacional, as Procuradorias de Justiça, as Procuradorias Gerais de Justiça, as Corregedorias Gerais do Ministério Publico; III - Defensorias Públicas, serviços de assessoramento jurídico e assistência judiciária; IV - Advocacia Geral da União e as Procuradorias Gerais dos Estados; V - Polícia Civil Judiciária, inclusive a Polícia Técnica; VI - Polícia Militar; VII - Conselhos Tutelares; e VIII - Ouvidorias.” No eixo de controle da efetivação de garantia de direitos, destacam-se os Conselhos dos direitos de crianças e adolescentes, que no Distrito Federal é estabelecido pela Lei nº 5.244/2013. 

Mesmo com os avanços de compreensão e prática a respeito dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente a partir da vigência do Estatuto das Crianças e Adolescentes, a efetivação desses direitos é dependente da dedicação de ativistas e defensores de direitos humanos ciosos de seus deveres na promoção, além de profissionais comprometidos com a pauta. 

A fim de se debater os desafios para essa política pública Distrito Federal, pede-se a realização da Audiência Pública, na data e hora explicitadas. 

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Sr. Deputado Iolando)

Sugere ao Poder Executivo que providencie, de forma estratégica, a implantação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na área Rural de Brazlândia, para atender o maior número de pessoas que necessitam do atendimento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que providencie, de forma estratégica, a implantação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na área Rural de Brazlândia, para atender o maior número de pessoas que necessitam do atendimento.

JUSTIFICAÇÃO

O CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social sendo responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF.

A localização do CRAS é fator determinante para que ele viabilize, de forma descentralizada, o acesso aos direitos socioassistenciais. O CRAS deve ser instalado prioritariamente em locais de maior concentração de famílias em situação de vulnerabilidade, com concentração de famílias com renda per capita mensal de até meio salário mínimo, com presença significativa de famílias e indivíduos beneficiários dos programas de transferências de renda, como o BPC - Benefício de Prestação Continuada, Bolsa Família e outros, conforme indicadores definidos na Norma Operacional Básica - NOBSUAS/2005. 

Cada Região Administrativa deve identificar o(s) território(s) de vulnerabilidade social e nele(s) implantar um CRAS, a fim de aproximar os serviços oferecidos aos usuários. Nessa perspectiva, sabendo da situação de vulnerabilidade dos moradores rurais da cidade, é que esta proposição se originou. 

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em 13 de junho de 2023

Deputado IOLANDO

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao Dia Mundial do Doador de Sangue.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao Dia Mundial do Doador de Sangue.

1. Emanuella Barros dos Santos
2. Kassia Correa Castro
3. Rafael Hermont Fonseca

JUSTIFICAÇÃO

O dia 14 de junho é o Dia Mundial do Doador de Sangue. Tal data tem como objetivo agradecer aos doadores de sangue pela ação de doar, bem como sensibilizar a população pela importância da doação.

O sangue é um composto de células que cumprem funções como levar oxigênio a cada parte do corpo, defender o organismo contra infecções e participar na coagulação. Nada substitui o sangue.

Segundo o Ministério da Saúde, apenas 1,8% da população doa sangue de forma regular. Esse número abaixo dos 2% ideais definidos pela Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), mas bem atrás dos 5% registrados em países da Europa. 

As doações constantes são essenciais para os estoques de plaquetas, que ajudam no controle de sangramentos e são usadas em tratamentos contra o câncer, por exemplo.

Trata-se de um ato simples, rápido e seguro, que infelizmente é pouco praticado pela sociedade, resultando em baixos estoques de sangue nas unidades de saúde. 

Neste sentido, por reconhecer o relevante interesse social da matéria, a Câmara Legislativa não pode deixar de prestar homenagem aos doadores de sangue.

Diante disso requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

emenda ADITIVA

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei nº 323/2023, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 210.000,00. ”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa apoiar entidades em projetos executados pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, voltados às pautas desta Secretaria. 

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, a Construção de um CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, na Região Administrativa de Brazlândia-RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, a Construção de um CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, na Região Administrativa de Brazlândia-RA IV..

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender demandas da comunidade local da Região Administrativa de Brazlândia-RA IV. 

Trata-se das várias solicitações dos moradores que vivem naquela região, que pedem a instalação de um CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, nos moldes daqueles que já existem.

Essas demandas visam atender os anseios de expressivo número de moradores, que necessitam atendimento no CRAS para prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais por meio do desenvolvimento de potencialidades, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.

Nesse sentido, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente indicação. 

Sala das Sessões, em 2023

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda ADITIVA

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei nº 323/2023, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 210.000,00. ”

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa a criação de subtítulo específico para apoio à realização de projetos esportivos no Distrito Federal.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 185/2023

Altera a Lei 2.250, de 31 de dezembro de 1998, que institui a obrigatoriedade da admissão, pela porta da frente dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aos passageiros idosos e portadores de necessidades especiais.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 31/05/23.

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no Incra 8, região administrativa de Brazlândia - IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no Incra 8, região administrativa de Brazlândia - IV. .

JUSTIFICAÇÃO

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, buscamos resolver uma necessidade da região, com a  construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no Incra 8, região administrativa de Brazlândia.

Dentre os deveres  do Estado está promover ações que garantam a saúde e o bem estar de todos, por meio da formulação e implementação de políticas públicas de saúde. 

Tem-se ainda que é função da Secretaria de Saúde, dispor de instalações e condições para a proteção e recuperação da saúde da população garantindo assim, mais qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal. 

Sendo assim, é de extrema importância para a população a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no Incra 8, região administrativa de Brazlândia.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO
 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, a revitalização do Restaurante Comunitário de Brazlândia, localizado na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, a revitalização do Restaurante Comunitário de Brazlândia, localizado na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que pleiteia a revitalização do Restaurante Comunitário de Brazlândia, localizado na Quadra 36 da Vila São José, na RA de Brazlândia. 

Entendendo a importância de proporcionar a segurança alimentar, nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social, é fundamental garantir a revitalização do espaço. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

emenda supressiva

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 112/2023, que “Institui o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para Servidores da Saúde, Educação e Segurança Pública – Propsi.”

Suprimam-se os incisos I e II do art. 3º do Projeto de Lei nº 112, de 2023.

Justificação

Propõe-se suprimir os incisos I e II do art. 3º, dada a compreensão de que não é defensável criar um subsistema privado de atenção para determinado público, com duplicação de meios para fins idênticos. Deve-se investir na qualificação da rede de atenção à saúde mental no DF para todos os cidadãos, inclusive para os servidores públicos, e não partir para a terceirização da responsabilidade.

Sala das Sessões, em     de                 de 2023.

Deputado gabriel magno

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao poder executivo, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia e Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP a construção de um galpão para feira livres e outros, no Incra 8.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao poder executivo, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia e Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP a construção de um galpão para feira livres e outros, no Incra 8. .

JUSTIFICAÇÃO

A construção de um galpão para feiras livres e outros na região do Incra 8 em Brazlândia, trará sem dúvidas lucratividade e desenvolvimento ao comércio local, visando incentivo aos produtores da região, e atenderá  também a diversificada procura dos consumidores da região, que sem dúvida terão um espaço para compras e até mesmo lazer, como já podemos ver em  outras regiões administrativas do Distrito Federal. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação do DCL nº 124, de 13 de junho de 2023, pag. 9, o presente PL 425/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 13 a 26 de junho de 2023, conforme o artigo 147 do Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 13 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão da CTMU

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte, conforme pedido de vistas aprovado na 6ª Reunião Ordinária da CEOF em 13/06/2023.

Brasília, 13 de junho de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

(Do Sr. Deputado Iolando)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a manutenção do serviço de climatização do Hospital Regional de Brazlândia – HRBZ.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a manutenção do serviço de climatização do Hospital Regional de Brazlândia – HRBZ.

JUSTIFICAÇÃO

Climatização hospitalar é de suma importância para o controle do ambiente. Diante dos diversos riscos presentes dentro dos ambientes hospitalares, torna-se essencial que o local tenha um sistema adequado e eficiente. Dessa forma, é possível evitar que fungos, bactérias e outros microrganismos prejudiciais à saúde se propaguem pelo ambiente. 

A climatização hospitalar adequada auxilia na higienização de consultórios médicos, salas de cirurgia, pós-operatórios, UTI, UTI Neonatal e UTI Pediátrica. Ela mantém esses ambientes purificados e livres de agentes infecciosos.

Além disso, ela atende aos requisitos básicos para as condições de segurança e garante maior conforto térmico aos pacientes e colaboradores que atuam no local. 

Assim, para que haja um controle maior do ambiente hospitalar, com foco na manutenção do ar adequado e saudável, foi criada a Norma Brasileira ABNT 7256/2005, que passou por uma revisão em 2021, a qual trouxe maior rigor na fiscalização da qualidade do ar, e também a Lei n° 13.589/2018, que tornou obrigatória a manutenção de ar-condicionado em prédios públicos e privados coletivos, cujo objetivo é proporcionar uma boa qualidade dentro do ambiente interno e minimizar e/ou eliminar possíveis riscos existentes. 

Diante o exposto, é fulcral que seja feito o tratamento adequado do ar no ambiente hospitalar para que haja a preservação da saúde e do bem-estar das pessoas presentes no local. E claro, também para garantir que as partículas contaminantes não se espalhem pelo ambiente.

Portanto, este gabinete se dispõe por meio desta, sugerir ao Poder Executivo, urgência na execução do serviço de manutenção do serviço de climatização deste Hospital Regional em epígrafe e assim, cooperar com o Poder Executivo na busca de soluções melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dessa comunidade. 

Sala das Sessões, em 12 de junho de 2023

Deputado iolando

(Autoria: Deputado Jorge Vianna e Deputados da Frente Parlamentar)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em "Defesa da Saúde Bucal".

Às 11 horas do dia 19 de junho de 2023 no Gabinete nº 1 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Deputado Distrital Jorge Vianna, foi realizada reunião, por iniciativa do referido Deputado, com a finalidade de fundação e constituição para a criação da Frente Parlamentar Mista em defesa da Saúde Bucal com fulcro na Resolução nº 255, de 2012, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Participaram da da reunião, presencial e remotamente, ___ Deputados, conforme a lista de presença anexa. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas a saúde bucal. Em acordo com os demais membros, o Deputado JORGE VIANNA deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado Jorge Vianna para ocupar a Presidência, a Deputada Doura Jane para Vice-Presidência e _________________________1º Secretário, respectivamente. O Deputado Jorge Vianna informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por unanimidade.

jorge vianna

Deputado Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED no Centro de Brazlândia, localizado no St. Norte, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED no Centro de Brazlândia, localizado no St. Norte, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. 

A substituição da iluminação por LED trará a população além de melhor iluminação, economia substancial à Região Administrativa de Brazlândia, uma vez que o LED consome menos energia. 

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública, considerando que o Lago de Brazlândia é bastante frequentando para a pratica desportiva, para lazer e possui vários comércios de bares e restaurantes.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva

 Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, a instalação de guarda-corpo em volta do Lago Veredinha, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, a instalação de guarda-corpo em volta do Lago Veredinha, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que pleiteia a instalação de guarda-corpo na orla do Lago de Brazlândia, considerando os elevados números de afogamentos com vítimas fatais no referido lago. 

É fundamental oferecer a população segurança durante as caminhadas às margens do lago e, por este motivo, instalar o guarda-corpo será uma medida preventiva afim de reduzir os casos de acidentes no locall, que é um importante ponto de turismo e lazer na cidade.

Esse elemento serve, como o nome sugere, para guardar o corpo dos usuários do espaço dentro do ambiente, dificultando ou evitando a queda no lago. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

 Deputada Distrital 

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni para as devidas providências conforme publicação no DCL do dia 12/06/2023.

Brasília, 13 de junho de 2023 

BÁRBARA KAHENA MARTIN DE LIMA

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para as devidas providências conforme publicação no DCL do dia 12/06/2023.

Brasília, 13 de junho de 2023 

BÁRBARA KAHENA MARTIN DE LIMA

Analista Legislativo

Folha de votação

Projeto de Lei nº 313/2023

Dispõe sobre a oferta de opções de refeições veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

             Encaminho o PL 219/2023 para elaboração de redação final, na forma do projeto original e das Emendas nº 1 (66943), 2 (76211), 3 (76863), 4 (76868) e 5 (79061).

                                               Brasília, 21 de junho de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Encaminho o PL 3069/2022 para elaboração de redação final, na forma do Substitutivo nº 13 (77472) e das Emendas nº 22 e 23 (79426 e 79428).

                                               Brasília, 21 de junho de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 21 de junho de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de junho de 2023 

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 21 de junho de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 21 de junho de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de junho de 2023 

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Folha de votação

PROJETO DE LEI Nº. 128/2023

Dispõe sobre a regulamentação de geladeiras solidárias de uso comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.